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Legislação/Regulamentos

Resolução SE nº 45, de 01 de setembro de 2015 – Dispõe sobre a consolidação das diretrizes e procedimentos do Programa Escola da Família e dá providências correlatas.
Resolucao_SE_45

Decreto nº 48.781, de 07 de julho de 2004 – Institui o Programa Escola da Família.
Decreto nº 48.781 – Programa Escola da Família

Resolução SE nº 18, de 05 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre a consolidação das diretrizes e procedimentos do Programa Escola da Família e dá providências correlatas.
Resolução SE nº 18-2010 – Programa Escola da Família

Resolução SE nº 24, de 05 de abril de 2005 – Dispõe sobre o Escola em Parceria.
Resolução SE 24 – 2005 – Escola em Parceria

Manual Operativo do Programa Escola da Família
– revisado em 2015.
Manual_Operativo_2015

Regulamento Bolsa Universidade
– revisado em 2015.
REGULAMENTO-2015